RHC 187139 - DECISAO

RHC 187139 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das matérias discutidas já foi objeto de análise em outro habeas corpus (HC 848.547/ES) e porque questões não deliberadas pelo Tribunal de origem (notadamente excesso de prazo na formação da culpa) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância; ademais, há jurisprudência que autoriza decisão monocrática do Relator sem violação da colegialidade.

Parties
Recorrente: LAYS DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Abordagem Policial Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LAYS DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque parte das matérias discutidas já foi objeto de análise em outro habeas corpus (HC 848.547/ES) e porque questões não deliberadas pelo Tribunal de origem (notadamente excesso de prazo na formação da culpa) não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância; ademais, há jurisprudência que autoriza decisão monocrática do Relator sem violação da colegialidade.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido às fls. 732-733
  • Publique-se.