HC 928189 - DECISAO

HC 928189 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado praticado com violência, e há proibição legal expressa, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, à substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0804651-74.2024.8.02.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Art. 121, § 2º, II E III Do Código Penal, Art. 318 a, I, Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Art. 121, § 2º, II E III Do Código Penal Art. 318 A, I, Do CPP +1 more

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Parties

SANDRO TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (HC n. 0804651-74.2024.8.02.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 318-A, I, do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do homicídio qualificado praticado com violência, e há proibição legal expressa, nos termos do art. 318-A, I, do CPP, à substituição por prisão domiciliar, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.