HC 934515 - DECISAO

HC 934515 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e há informações sobre envolvimento com crime organizado e antecedentes graves, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, levando ao indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança de 5 meses
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem
  3. 3 exigência de exame prévio pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade manifesta e há informações sobre envolvimento com crime organizado e antecedentes graves, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem, levando ao indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.