HC 940020 - DECISAO

HC 940020 - DECISAO

Não sendo demonstrada ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF, e diante da necessidade de que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações, indefere-se liminarmente o habeas corpus, considerando ainda que o decreto prisional trazia elementos (histórico de suposto envolvimento com crime patrimonial) que justificam a medida cautelar para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ALISSON JUNIOR DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Ordem Pública
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON JUNIOR DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de devolução ao Tribunal de origem para aprofundamento

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF, e diante da necessidade de que o Tribunal de origem examine mais profundamente as alegações, indefere-se liminarmente o habeas corpus, considerando ainda que o decreto prisional trazia elementos (histórico de suposto envolvimento com crime patrimonial) que justificam a medida cautelar para proteção da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.