RHC 203321 - DECISAO

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Verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada apenas em confissão extrajudicial e em antecedentes, não havendo demonstração do perigo concreto derivado da liberdade do acusado; a quantidade apreendida (6,15g de cocaína) e os elementos individualizados não justificam a manutenção da custódia. À luz da excepcionalidade da prisão cautelar e da inadmissibilidade de sua utilização como antecipação de pena, o Tribunal concluiu pela desproporcionalidade da prisão e determinou sua revogação, com imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Confissão Extrajudicial, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Confissão Extrajudicial Tráfico De Drogas Presunção De Inocência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da confissão extrajudicial
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada apenas em confissão extrajudicial e em antecedentes, não havendo demonstração do perigo concreto derivado da liberdade do acusado; a quantidade apreendida (6,15g de cocaína) e os elementos individualizados não justificam a manutenção da custódia. À luz da excepcionalidade da prisão cautelar e da inadmissibilidade de sua utilização como antecipação de pena, o Tribunal concluiu pela desproporcionalidade da prisão e determinou sua revogação, com imposição de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Determinar que o juízo de origem fixe medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP