HC 939115 - DECISAO

HC 939115 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, na fase de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeira instância apresentou motivação suficiente com base nos vetores do art. 312 do CPP e nos elementos probatórios que indicam risco de reiteração delitiva e risco à instrução, de modo que não há plausibilidade do direito alegado pelo paciente para concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: AUGUSTO BUENO CARNEIROS; Coator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Medida Liminar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

AUGUSTO BUENO CARNEIROS

Paciente

Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, na fase de cognição sumária, não se identificou ilegalidade manifesta ou flagrante constrangimento ilegal capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de primeira instância apresentou motivação suficiente com base nos vetores do art. 312 do CPP e nos elementos probatórios que indicam risco de reiteração delitiva e risco à instrução, de modo que não há plausibilidade do direito alegado pelo paciente para concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.