HC 916990 - DECISAO

HC 916990 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), porque não foram demonstrados fatos contemporâneos posteriores à soltura que justificassem a nova prisão cautelar, sendo que os elementos invocados já eram conhecidos quando da revogação da prisão e a jurisprudência exige fatos novos para indeferir a liberdade do recorrente.

Parties
Paciente: SAMIR PANICE MOUSSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Pronúncia/tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Pronúncia/tribunal Do Júri

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Parties

SAMIR PANICE MOUSSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decreto de prisão processual
  2. 2 falta de contemporaneidade dos elementos que justificam nova prisão cautelar
  3. 3 necessidade de prisão preventiva para garantia da instrução e da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), porque não foram demonstrados fatos contemporâneos posteriores à soltura que justificassem a nova prisão cautelar, sendo que os elementos invocados já eram conhecidos quando da revogação da prisão e a jurisprudência exige fatos novos para indeferir a liberdade do recorrente.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • substituir a prisão preventiva do réu, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial)
  • manter possibilidade de adoção de outras providências pelo juiz natural ou decretação de nova prisão em caso de violação das medidas alternativas ou superveniência de situação que a exija