HC 930518 - DECISAO

HC 930518 - DECISAO

Não se conheceu/denegou o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de entorpecente apreendido (990,62g de maconha) e indícios de risco de reiteração delitiva em razão de procedimento criminal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIAS MARTINS DE OLIVERIA RAMOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Negativa
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

ELIAS MARTINS DE OLIVERIA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/decisão De Mérito Negativa

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu/denegou o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de entorpecente apreendido (990,62g de maconha) e indícios de risco de reiteração delitiva em razão de procedimento criminal em curso, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, razão pela qual não se conheceu do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Intimem-se.