HC 939718 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; além disso, não cabe dilação probatória no writ.
- Parties
- Paciente: Leonardo Marcelo Conceicao da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Decisão, Instrução Probatória, Dilação Probatória, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
Leonardo Marcelo Conceicao da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
- 2 impossibilidade de conhecer do habeas corpus sem prova pré-constituída
- 3 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva impede a análise da verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto da prisão preventiva), impedindo a verificação da verossimilhança das alegações; além disso, não cabe dilação probatória no writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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