HC 876487 - DECISAO

HC 876487 - DECISAO

Havendo concessão anterior de prisão domiciliar por esta relatoria e inexistindo nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a repristinação da cautelar, bem como estando ausente notícia de descumprimento das cautelares impostas, a decretação de nova prisão preventiva revela-se ilegal por violar o requisito da contemporaneidade; impõe-se, assim, revogar a prisão preventiva e reafirmar o regime domiciliar com autorização para saída para a cirurgia e procedimentos médicos.

Parties
Paciente: RENATO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a prisão domiciliar com autorização para saída para cirurgia e procedimentos médicos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Saúde Do Preso
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares Habeas Corpus Saúde Do Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva previamente revogada pode ser restabelecida sem fatos novos e contemporâneos que a justifiquem
  2. 2 Se é necessária a manutenção de prisão domiciliar para tratamento médico do paciente
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da contemporaneidade e da excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo concessão anterior de prisão domiciliar por esta relatoria e inexistindo nos autos fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a repristinação da cautelar, bem como estando ausente notícia de descumprimento das cautelares impostas, a decretação de nova prisão preventiva revela-se ilegal por violar o requisito da contemporaneidade; impõe-se, assim, revogar a prisão preventiva e reafirmar o regime domiciliar com autorização para saída para a cirurgia e procedimentos médicos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e restabelecer a prisão domiciliar com autorização para saída para cirurgia e procedimentos médicos.

Orders

  • Conceder habeas corpus e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Reiterar a imposição do regime de prisão domiciliar anteriormente deferido