HC 935023 - DECISAO

HC 935023 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem periculosidade ou risco à ordem pública aptos a justificar a medida extrema, especialmente considerando ausência de violência ou grave ameaça, possível primariedade e inexistência de apreensão de drogas em poder do paciente; assim, as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionalmente adequadas, devendo a prisão ser substituída por essas medidas, confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: Marco Aurelio de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Caique Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar
Outcome
Ordem concedida, liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar, Progresso Das Cautelares
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Parties

Marco Aurelio de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Caique Pereira de Almeida

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Confirmatória Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva frente a medidas menos gravosas
  3. 3 suficiência das provas a justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem periculosidade ou risco à ordem pública aptos a justificar a medida extrema, especialmente considerando ausência de violência ou grave ameaça, possível primariedade e inexistência de apreensão de drogas em poder do paciente; assim, as medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionalmente adequadas, devendo a prisão ser substituída por essas medidas, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida, liminar confirmada; substituída a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Obrigação de apresentação periódica ao juízo para informar endereço e atividades