HC 939031 - DECISAO

HC 939031 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, existem medidas cautelares diversas da prisão aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo irrazoável manter o paciente preso apenas pela impossibilidade de pagar a fiança arbitrada; manteve-se as demais cautelares e revogou-se a prisão preventiva, afastando a exigência do pagamento da fiança de R$ 10.000,00.

Parties
Paciente: Lincoln da Silva Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar: revogada a prisão preventiva do paciente e afastada a exigência de pagamento da fiança de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da decisão impugnada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Hipossuficiência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691 Do STF, Liberdade Provisória
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Hipossuficiência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

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Parties

Lincoln da Silva Vieira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 Fixação de fiança a pessoa hipossuficiente e o efeito equivalente à manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, existem medidas cautelares diversas da prisão aptas a resguardar a ordem pública e a instrução criminal, sendo irrazoável manter o paciente preso apenas pela impossibilidade de pagar a fiança arbitrada; manteve-se as demais cautelares e revogou-se a prisão preventiva, afastando a exigência do pagamento da fiança de R$ 10.000,00.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar: revogada a prisão preventiva do paciente e afastada a exigência de pagamento da fiança de R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da decisão impugnada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente Lincoln da Silva Vieira
  • Afastar a exigência de pagamento da fiança no valor de R$ 10.000,00