HC 907667 - DECISAO

HC 907667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em exame do acervo probatório e das decisões das instâncias ordinárias, verificou-se que o decreto de prisão preventiva estava lastreado em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração de risco concreto à ordem pública (fundamentos previstos nos arts. 311-313 do CPP), estando também prejudicadas as alegações de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução e da existência de sentença; ademais, o pedido de transferência não foi apreciado pelo juízo singular, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMARCOS MARTINS DOS SANTOS; Impetrante: LAERTE PEREIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Dr. Adalberto Lima Borges Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Transferência De Estabelecimento Prisional, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Transferência De Estabelecimento Prisional Fundamentação Do Decreto De Prisão

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Parties

EDMARCOS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

LAERTE PEREIRA FONSECA

Impetrante

Dr. Adalberto Lima Borges Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em exame do acervo probatório e das decisões das instâncias ordinárias, verificou-se que o decreto de prisão preventiva estava lastreado em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e na demonstração de risco concreto à ordem pública (fundamentos previstos nos arts. 311-313 do CPP), estando também prejudicadas as alegações de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução e da existência de sentença; ademais, o pedido de transferência não foi apreciado pelo juízo singular, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente writ

Orders

  • Não conheço do presente writ
  • Publique-se