HC 932503 - DECISAO

HC 932503 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse apreciação de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DE PAULA MATIAS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Auditoria De Regularidade Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Supressão De Instância Auditoria De Regularidade Formal

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE PAULA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não apreciado pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via recursal e supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse apreciação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se