HC 939907 - DECISAO

HC 939907 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das matérias (excesso de prazo do inquérito) não foi objeto do acórdão a quo, de modo que haveria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta: demonstrada materialidade e indícios de autoria, modus operandi reprovável (disparos em evento com grande movimentação), relato de oferta de pagamento para execução, e risco à ordem pública que inviabiliza a substituição por medidas cautelares, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DENILDO DA GAMA CARDOSO; Tribunal a Quo: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo No Inquérito, Gravidade Concreta, Súmula E Jurisprudência Consolidada
Constitucional Penal Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo No Inquérito Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENILDO DA GAMA CARDOSO

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das matérias (excesso de prazo do inquérito) não foi objeto do acórdão a quo, de modo que haveria supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e concreta: demonstrada materialidade e indícios de autoria, modus operandi reprovável (disparos em evento com grande movimentação), relato de oferta de pagamento para execução, e risco à ordem pública que inviabiliza a substituição por medidas cautelares, tornando legítima a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.