HC 930374 - DECISAO

HC 930374 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; após exame, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (confissão, prova e indícios de autoria, multirreincidência e maus antecedentes), demonstrando imprescindibilidade para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; questão sobre contemporaneidade não foi debatida na origem, razão pela qual o STJ não a apreciou por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: AMOSIO INACIO DE OLIVEIRA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

AMOSIO INACIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; após exame, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (confissão, prova e indícios de autoria, multirreincidência e maus antecedentes), demonstrando imprescindibilidade para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; questão sobre contemporaneidade não foi debatida na origem, razão pela qual o STJ não a apreciou por evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.