RHC 200163 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi violento, integração do paciente em associação armada de grande porte e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; a alegação de ausência de contemporaneidade não afasta a custódia quando persistem os fundamentos que a justificam.

Parties
Paciente/recorrente: EVANDRO BORDINHAO FABRIS FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Associação Armada
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reiteracão Delitiva +1 more

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Parties

EVANDRO BORDINHAO FABRIS FRANCO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e modus operandi violento, integração do paciente em associação armada de grande porte e risco de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam inadequadas as medidas cautelares diversas; a alegação de ausência de contemporaneidade não afasta a custódia quando persistem os fundamentos que a justificam.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.