RHC 196620 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do recebimento da denúncia ficou prejudicada pela pronúncia superveniente; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pelo risco à ordem pública devido à gravidade concreta e à reiteração delitiva; e não há excesso de prazo incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da complexidade do feito e da ausência de contribuição do Judiciário para eventual demora.

Parties: Agravante: Francisco Leonardo Pinheiro da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (petição N. 334.495/2024) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome: agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Receptação Simples, Complexidade Processual

Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

Francisco Leonardo Pinheiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (petição N. 334.495/2024) / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

1 nulidade do recebimento da denúncia
2 fundamentação do decreto prisional
3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus.