RHC 203200 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pelo paciente e na existência de anotações/processos por delitos patrimoniais semelhantes, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado Tentado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Furto Qualificado Tentado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MARCELO ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 presença de periculum libertatis
  2. 2 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e maus antecedentes como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base no descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pelo paciente e na existência de anotações/processos por delitos patrimoniais semelhantes, configurando risco concreto de reiteração delitiva e demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se