RHC 196264 - DECISAO

RHC 196264 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em primeiro grau (absolvição), o que torna superada ou sem objeto a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar; por esse motivo, não se conheceu do mérito do habeas corpus e declarou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANNI LUCAS COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Efeito De Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Efeito De Sentença Superveniente

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Parties

GIOVANNI LUCAS COSTA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso diante de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença proferida em primeiro grau (absolvição), o que torna superada ou sem objeto a alegação de excesso de prazo da custódia cautelar; por esse motivo, não se conheceu do mérito do habeas corpus e declarou-se o recurso prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.