HC 923939 - DECISAO

HC 923939 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e individualizada quanto à imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; nova prisão somente se surgir motivo novo e concreto.

Parties
Paciente: Rogerio Gomes da Silva; Coautor: Jucileide Rosendo dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Sergipe - Décima Quarta Câmara de Direito Criminal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Rogerio Gomes da Silva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Cautelar Furto Qualificado

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Parties

Rogerio Gomes da Silva

Paciente

Jucileide Rosendo dos Santos

Coautor

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público Estadual

Manifestante

Tribunal de Justiça de Sergipe - Décima Quarta Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida E Ordem Concedida Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque o decreto prisional careceu de fundamentação idônea e individualizada quanto à imprescindibilidade da custódia, sendo adequadas e suficientes, no caso concreto, medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; nova prisão somente se surgir motivo novo e concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Rogerio Gomes da Silva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; liminar ratificada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Rogerio Gomes da Silva.
  • Determinar ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá/SE que aplique medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.