HC 833477 - DECISAO

HC 833477 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e substituída por medidas cautelares e que a instrução foi concluída, restando apenas os interrogatórios, a impetração perdeu seu objeto; por essa razão o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES; Paciente: MARLON FEITOSA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Perda De Objeto

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Parties

LUIZ CARLOS MONTEIRO GUEDES

Paciente

MARLON FEITOSA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 282, § 6º, do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva dos pacientes foi revogada e substituída por medidas cautelares e que a instrução foi concluída, restando apenas os interrogatórios, a impetração perdeu seu objeto; por essa razão o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.