HC 840752 - DECISAO

HC 840752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questões que demandam exame aprofundado de provas e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a regularidade do flagrante praticado por guardas municipais (art. 301 do CPP) e a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecente e demais elementos, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO FABRÍCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas, Atos Da Guarda Municipal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas Atos Da Guarda Municipal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

RICARDO FABRÍCIO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para reexame de questões que demandam exame aprofundado de provas e por não haver demonstrada flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para reconhecer a regularidade do flagrante praticado por guardas municipais (art. 301 do CPP) e a necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta dos fatos, quantidade de entorpecente e demais elementos, não se evidenciando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida pela Ministra Presidente
  • não conheço do habeas corpus