HC 834440 - DECISAO

HC 834440 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentação não examinada pelo tribunal impetrado e alterou o título prisional originário, ocorreu nova realidade processual que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Rafael Braz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei (mpf): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

Rafael Braz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (mpf)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante em razão de agressão policial
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentação não examinada pelo tribunal impetrado e alterou o título prisional originário, ocorreu nova realidade processual que torna prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.