RHC 203354 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, apresentando apenas o decreto de prisão temporária; diante da ausência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, não se verificou situação que autorizasse a concessão da medida liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, apresentando apenas o decreto de prisão temporária; diante da ausência de prova pré-constituída e da vedação à dilação probatória no habeas corpus, não se verificou situação que autorizasse a concessão da medida liminar.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Habeas corpus liminarmente indeferido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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