HC 938836 - DECISAO

HC 938836 - DECISAO

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem no habeas corpus, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes, da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da extrema violência praticada contra vítima vulnerável (criança de dois anos), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a proteção da integridade física e psíquica da vítima; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Maus Tratos, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Maus Tratos Homicídio Tentado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ANA BEATRIZ MORAIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prevalência da proteção da criança e do adolescente (art.227 CF e ECA)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem no habeas corpus, pois as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante de indícios suficientes, da gravidade concreta do delito, do modus operandi e da extrema violência praticada contra vítima vulnerável (criança de dois anos), o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a proteção da integridade física e psíquica da vítima; assim, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.