HC 928582 - DECISAO

HC 928582 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES MORAES JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Regimento Interno Do STJ (art. 34, XVIII, A)
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Parties

FABIANO ALVES MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída pela ausência da cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para exame da plausibilidade do pedido; diante da exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.