HC 920210 - ACORDAO

HC 920210 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no risco de reiteração (reincidência específica com condenação definitiva) e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima; além disso, questões probatórias sobre embriaguez exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo seu exame por supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reincidência Específica, Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reincidência Específica +1 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e limites da via
  3. 3 dilação probatória para comprovação de embriaguez e análise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, no risco de reiteração (reincidência específica com condenação definitiva) e na necessidade de resguardar a integridade física da vítima; além disso, questões probatórias sobre embriaguez exigem dilação probatória inadequada ao habeas corpus e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal estadual, impedindo seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante