HC 939887 - DECISAO

HC 939887 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e a decisão do Tribunal de origem demonstraram materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e indícios de descumprimento de obrigações do regime aberto, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, as alegações sobre o estado de saúde do paciente não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta instância.

Parties
Paciente: FELIPE DE OLIVEIRA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Transtorno Mental E Dependência Química
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Transtorno Mental E Dependência Química

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Do Habeas Corpus E, Nessa Extensão, Denego a Ordem.

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 análise das alegações sobre estado de saúde do paciente não examinadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional e a decisão do Tribunal de origem demonstraram materialidade, indícios de autoria, reincidência do paciente e indícios de descumprimento de obrigações do regime aberto, circunstâncias que evidenciam risco de reiteração delitiva e tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, as alegações sobre o estado de saúde do paciente não foram examinadas pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise nesta instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.