RHC 192799 - ACORDAO

RHC 192799 - ACORDAO

Não há excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o mandado de prisão foi cumprido em 31/01/2023 e, desde então, o processo desenvolveu-se regularmente (resposta à acusação, reavaliações da preventiva e audiência de instrução em 18/12/2023), estando atualmente suspenso para a realização do incidente de insanidade mental, o que justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Homicídio Qualificado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suspensão do processo para incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo nem constrangimento ilegal porque o mandado de prisão foi cumprido em 31/01/2023 e, desde então, o processo desenvolveu-se regularmente (resposta à acusação, reavaliações da preventiva e audiência de instrução em 18/12/2023), estando atualmente suspenso para a realização do incidente de insanidade mental, o que justifica a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.