HC 909222 - DECISAO

HC 909222 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, aliada à demora excessiva no julgamento do recurso em sentido estrito (mais de 11 meses) e à manutenção da segregação por período superior a 2 anos, sem indício de contribuição da defesa para o atraso, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva. Dessa forma, estendeu-se ao requerente a decisão que relaxou a prisão preventiva do corréu Wallax, substituindo a medida pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Requerente: FLAVIO WILLIAN TOBIAS DA COSTA ANTONIO; Paciente: WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão Deferida
Outcome
Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva do requerente mediante substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão Do Julgado Entre Corréus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão Do Julgado Entre Corréus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

FLAVIO WILLIAN TOBIAS DA COSTA ANTONIO

Requerente

WALLAX SANDER HUGO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão De Extensão Deferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos para extensão do julgado entre corréus (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado, aliada à demora excessiva no julgamento do recurso em sentido estrito (mais de 11 meses) e à manutenção da segregação por período superior a 2 anos, sem indício de contribuição da defesa para o atraso, concluiu-se pela desproporcionalidade da prisão preventiva. Dessa forma, estendeu-se ao requerente a decisão que relaxou a prisão preventiva do corréu Wallax, substituindo a medida pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; relaxada a prisão preventiva do requerente mediante substituição por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para relaxar a prisão preventiva do requerente, mediante a aplicação de outras medidas mais brandas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.