HC 916358 - DECISAO

HC 916358 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora estivessem presentes indícios suficientes e a gravidade concreta do delito que justificassem a prisão preventiva, a negativa do magistrado de substituir a preventiva por domiciliar não apresentou fundamentação idônea e casuística exigida ao excepcionar a proteção legal conferida a gestantes e mães de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP e precedentes do STF e STJ). A paciente está gestante, é mãe de duas crianças menores, não cometeu crime com violência ou contra sua descendência, de modo que impõe-se a substituição pela prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares e reavaliação em caso de novos fatos.

Parties
Paciente: ANA ALICE IZIDORO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautuado: Winston de Sousa Nunes; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ratificando liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gestante E Mãe De Filho Menor De 12 Anos, Fundamentação Do Decreto De Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gestante E Mãe De Filho Menor De 12 Anos Fundamentação Do Decreto De Prisão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANA ALICE IZIDORO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Winston de Sousa Nunes

Coautuado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida, Ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art.318, V, do CPP
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP e da Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora estivessem presentes indícios suficientes e a gravidade concreta do delito que justificassem a prisão preventiva, a negativa do magistrado de substituir a preventiva por domiciliar não apresentou fundamentação idônea e casuística exigida ao excepcionar a proteção legal conferida a gestantes e mães de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP e precedentes do STF e STJ). A paciente está gestante, é mãe de duas crianças menores, não cometeu crime com violência ou contra sua descendência, de modo que impõe-se a substituição pela prisão domiciliar, com possibilidade de aplicação de medidas cautelares e reavaliação em caso de novos fatos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ratificando liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis