HC 938806 - DECISAO

HC 938806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em risco à ordem pública, antecedentes e modus operandi, sendo, portanto, justificada a denegação da ordem.

Parties
Paciente / Réu: GABRIEL; Co Réu: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Ordem conhecida e denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 282 §3º Do CPP, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Art. 282 §3º Do CPP Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Instrução Criminal

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Parties

GABRIEL

Paciente / Réu

MIGUEL

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 282, §3º do CPP (intimação prévia)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recursos ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não foi constatada flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em risco à ordem pública, antecedentes e modus operandi, sendo, portanto, justificada a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.