RHC 203323 - DECISAO

RHC 203323 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar apoiada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração (integração à organização criminosa 'Família Teófilo Otoni', gestão de ponto de tráfico, repasse de R$21.000,00, reincidência e cumprimento de pena), bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e pela notória complexidade do feito, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: FERNANDO PEREIRA VIEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Reincidência

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Parties

FERNANDO PEREIRA VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo em razão da complexidade do processo

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar apoiada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta da conduta, a periculosidade do agente e o risco de reiteração (integração à organização criminosa 'Família Teófilo Otoni', gestão de ponto de tráfico, repasse de R$21.000,00, reincidência e cumprimento de pena), bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e pela notória complexidade do feito, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.