HC 928467 - DECISAO

HC 928467 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque o impetrante não comprovou a debilidade extrema por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além de o habeas corpus não poder substituir o recurso ordinário adequado contra acórdão; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JHONATAN PAULINO ARAUJO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Saúde Do Preso Art. 318 Do CPP

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Parties

JHONATAN PAULINO ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 comprovação de debilidade extrema por doença grave
  3. 3 impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque o impetrante não comprovou a debilidade extrema por doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, além de o habeas corpus não poder substituir o recurso ordinário adequado contra acórdão; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.