HC 939945 - DECISAO

HC 939945 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, há registro de habeas corpus anterior julgado prejudicado em razão da transferência do paciente ao Hospital Penitenciário de Custódia e Tratamento.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RAFAEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CARLOS RAFAEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 art. 312 do Código de Processo Penal e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 transferência para Hospital Penitenciário de Custódia e Tratamento e prejudicialidade do writ

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, há registro de habeas corpus anterior julgado prejudicado em razão da transferência do paciente ao Hospital Penitenciário de Custódia e Tratamento.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.