HC 939987 - DECISAO

HC 939987 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator e demais peças do processo originário, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Paciente: ROBSON DEIVITT DA SILVA DAMACENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente/ausência Do Inteiro Teor Do Ato Coator
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente/ausência Do Inteiro Teor Do Ato Coator

Case Brief

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Parties

ROBSON DEIVITT DA SILVA DAMACENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor do ato coator e demais peças do processo originário, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.