RHC 201825 - DECISAO

RHC 201825 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública, as particularidades do caso (primariedade do acusado, ausência de emprego de arma de fogo, constatação de homonímia quanto a outras ações) tornam desproporcional a medida extrema; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Impetrante/recorrente: RODRIGO CONCEICAO SANTOS; Órgão a Quo/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8035476-11.2024.8.05.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Roubo Majorado, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Roubo Majorado Fundamentação Concreta

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Parties

RODRIGO CONCEICAO SANTOS

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8035476-11.2024.8.05.0000)

Órgão a Quo/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha fundamentação na gravidade do delito, modus operandi e risco à ordem pública, as particularidades do caso (primariedade do acusado, ausência de emprego de arma de fogo, constatação de homonímia quanto a outras ações) tornam desproporcional a medida extrema; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.