RHC 203358 - DECISAO

RHC 203358 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria (apreensão de 0,855 g de cocaína e 440 g de maconha), a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis. As instâncias ordinárias não apontaram elementos que comprovassem que a liberdade do recorrente importaria risco à ordem pública ou à instrução criminal, tendo-se tratado de réu primário e de crime sem violência; assim, a preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO DI LUCCA DE SOUZA TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

PEDRO DI LUCCA DE SOUZA TORRES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da motivação quanto ao periculum libertatis
  3. 3 valor da quantidade de entorpecente como elemento isolado para decretar preventiva

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria (apreensão de 0,855 g de cocaína e 440 g de maconha), a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada apta a demonstrar o periculum libertatis. As instâncias ordinárias não apontaram elementos que comprovassem que a liberdade do recorrente importaria risco à ordem pública ou à instrução criminal, tendo-se tratado de réu primário e de crime sem violência; assim, a preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficiente a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual o recurso em habeas corpus foi provido para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente PEDRO DI LUCCA DE SOUZA TORRES
  • ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar as medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis