RHC 202448 - DECISAO

RHC 202448 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pela presença de periculum libertatis, diante do transporte flagrante de 50 kg de maconha, o que demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública; a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, tornando incabível a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAYKON APARECIDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Periculosidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAYKON APARECIDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e pela presença de periculum libertatis, diante do transporte flagrante de 50 kg de maconha, o que demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública; a decisão de primeiro grau e o acórdão estadual apresentaram fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, tornando incabível a revogação ou substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.