HC 923995 - ACORDAO

HC 923995 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante do contexto fático consolidado pela origem (fundadas razões para abordagem e ingresso), a alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES; Coinvestigado: Rodrigo Sousa Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Invasão De Domicílio, Justa Causa, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Forjado Invasão De Domicílio Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME QUINTILIANO ALVES

Agravante/paciente

Rodrigo Sousa Mendonça

Coinvestigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/regularidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 alegação de flagrante forjado
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada; diante do contexto fático consolidado pela origem (fundadas razões para abordagem e ingresso), a alegação de flagrante forjado demanda dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que denegou a ordem no habeas corpus e manteve a prisão preventiva