RHC 197010 - DECISAO

RHC 197010 - DECISAO

A prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada por fatos concretos que demonstram gravidade concreta, modus operandi e periculosidade da agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o art. 387, § 1º do CPP; além disso, a execução provisória da pena foi aplicada na hipótese de condenação superior a 15 anos, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP; assim, não cabe concessão do habeas corpus e nego provimento ao recurso.

Parties
Paciente: ALZENIRA DE SOUSA RIBEIRO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Penal Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALZENIRA DE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da execução provisória da pena com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada na sentença e mantida pelo Tribunal de origem foi suficientemente fundamentada por fatos concretos que demonstram gravidade concreta, modus operandi e periculosidade da agente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e observando o art. 387, § 1º do CPP; além disso, a execução provisória da pena foi aplicada na hipótese de condenação superior a 15 anos, nos termos do art. 492, I, "e", do CPP; assim, não cabe concessão do habeas corpus e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.