HC 930279 - DECISAO

HC 930279 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria; fatos concretos que demonstram periculosidade (auxílio a fugitivos do Presídio Federal de Mossoró, transporte dos fugitivos, apreensão de armamento e disparos contra policiais) configuram risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo não se configura diante da complexidade da investigação e do conflito de competência pendente no STJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Custodiado / Investigado: ÍTALO SANTOS SENA; Custodiado / Investigado: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Custodiado / Investigado: JUIZREZ PEREIRA FEITOZA; Fugitivo: DEIBSON CABRAL NASCIMENTO; Fugitivo: ROGÉRIO DA SILVA MENDONÇA; Investigado (nome Mencionado Nos Autos): JEFFERSON AUGUSTO MAGNO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Conflito De Competência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Conflito De Competência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO FAVACHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

ÍTALO SANTOS SENA

Custodiado / Investigado

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Custodiado / Investigado

JUIZREZ PEREIRA FEITOZA

Custodiado / Investigado

DEIBSON CABRAL NASCIMENTO

Fugitivo

ROGÉRIO DA SILVA MENDONÇA

Fugitivo

JEFFERSON AUGUSTO MAGNO MACHADO

Investigado (nome Mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para decretação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria; fatos concretos que demonstram periculosidade (auxílio a fugitivos do Presídio Federal de Mossoró, transporte dos fugitivos, apreensão de armamento e disparos contra policiais) configuram risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva, e a alegação de excesso de prazo não se configura diante da complexidade da investigação e do conflito de competência pendente no STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • HABEAS CORPUS DENEGADO.
  • Denego a ordem.