HC 927509 - DECISAO

HC 927509 - DECISAO

A decisão denegou a ordem de habeas corpus por considerar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em fortes indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva, na atuação em organização criminosa e no risco de ocultação/destruição de provas e de influência sobre testemunhas, além de reconhecer a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Art. 312 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Periculum Libertatis +2 more

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Parties

EDUARDO ALVES DE LIMA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem de habeas corpus por considerar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base na prova da materialidade e em fortes indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva, na atuação em organização criminosa e no risco de ocultação/destruição de provas e de influência sobre testemunhas, além de reconhecer a insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.