HC 904502 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi validamente decretada em razão da gravidade concreta dos crimes e da periculosidade social do acusado, integrante de organização criminosa especializada em tráfico de drogas, de modo que as condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos legais da segregação cautelar e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties: Agravante: EDINALDO PAULINO ESTEVAN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

EDINALDO PAULINO ESTEVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 gravidade concreta dos fatos como fundamento da prisão cautelar
3 relevância das condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.