HC 940660 - DECISAO

HC 940660 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se encontrar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício e por ser necessária a preservação da competência do Tribunal Estadual para exame aprofundado das matérias, em conformidade com a jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF e às regras dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 Do STF, Competência Do Tribunal Estadual, Arts. 647 a E 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691 Do STF Competência Do Tribunal Estadual +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus Impetrado Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos autos (arts. 647-A e 654, § 2º, CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e preservação da competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se encontrar, na documentação acostada, flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício e por ser necessária a preservação da competência do Tribunal Estadual para exame aprofundado das matérias, em conformidade com a jurisprudência relativa à Súmula 691 do STF e às regras dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.