RHC 203399 - DECISAO

RHC 203399 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do agente e de prisão em flagrante recente por tráfico de drogas, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: LUAN CARLOS LOPES LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN CARLOS LOPES LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão da reincidência do agente e de prisão em flagrante recente por tráfico de drogas, o que justifica a garantia da ordem pública e afasta a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.