HC 938509 - DECISAO

HC 938509 - DECISAO

Embora exista fundado periculum libertatis e indicação de prática de tráfico, a quantidade de droga apreendida no caso concreto (aproximadamente 17 g de cocaína e 76 g de maconha) e a exigência de proporcionalidade e fundamentação individualizada impõem que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DALEFFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DALEFFE

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva diante do fumus commissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 necessidade de fundamentação individualizada para não substituição por medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista fundado periculum libertatis e indicação de prática de tráfico, a quantidade de droga apreendida no caso concreto (aproximadamente 17 g de cocaína e 76 g de maconha) e a exigência de proporcionalidade e fundamentação individualizada impõem que a prisão preventiva seja substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.