RHC 187694 - DECISAO

RHC 187694 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram contumácia delitiva e risco efetivo de reiteração criminosa, comprometendo a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO EVANGELISTA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Contumácia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Contumácia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recurso Ordinário

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Parties

CARLOS EDUARDO EVANGELISTA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 fundado receio de reiteração delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram contumácia delitiva e risco efetivo de reiteração criminosa, comprometendo a ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; por isso negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.