RHC 194876 - DECISAO

RHC 194876 - DECISAO

Ausência de fundamento idôneo e contemporâneo para a manutenção da prisão preventiva, pois entre a concessão de liberdade provisória (17/12/2023) e a decretação da preventiva (18/01/2024) não houve fato novo nem descumprimento das cautelares; assim, não se verificam os requisitos do art.312 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi revogada e autorizada a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts.282 e 319 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: NEVANIR DE SOUZA NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Prova E Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Prova E Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEVANIR DE SOUZA NETO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 presença ou ausência de fato novo ou descumprimento de medidas cautelares como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (arts.282 e 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ausência de fundamento idôneo e contemporâneo para a manutenção da prisão preventiva, pois entre a concessão de liberdade provisória (17/12/2023) e a decretação da preventiva (18/01/2024) não houve fato novo nem descumprimento das cautelares; assim, não se verificam os requisitos do art.312 do CPP, motivo pelo qual a prisão foi revogada e autorizada a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts.282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente